Propriedades rurais de qualquer tamanho até o dia 31 de dezembro de 2017 para aderir ao CAR

A Presidência da República prorrogou o prazo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para todos os produtores rurais brasileiros. Agora o CAR pode ser requerido por propriedades rurais de qualquer tamanho até o dia 31 de dezembro de 2017. O novo prazo é prorrogável por mais um ano por ato do chefe do Poder Executivo. Também ficou determinado que, após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

A alteração no prazo se deu pela LEI Nº 13.295, DE 14 DE JUNHO DE 2016.


A inscrição pode ser feita pelo site www.car.gov.br ou nos sites dos órgãos competentes que disponibilizarem sistema próprio. Esses sistemas estarão integrados ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).

O Poder Público poderá oferecer suporte técnico para a inscrição dos imóveis que desenvolvam atividades agrossilvipastoris com área inferior a 4 módulos fiscais (medida que varia de acordo com o município), além dos assentamentos da reforma agrária e dos territórios de povos e comunidades tradicionais.

Para os assentados, esse suporte deve ser fornecido pelo órgão fundiário.

 

Qual o prazo para inscrição do imóvel rural no CAR?
Uma Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente estabelecerá a data a partir da qual o CAR será considerado implantado.

 

É necessária a averbação da Reserva Legal em cartório?
Não. Com a inscrição do imóvel no CAR, o proprietário ou possuidor rural fica desobrigado de fazer a averbação da Reserva Legal em cartório, pois esta ficará automaticamente registrada no CAR, após aprovação da localização da Reserva Legal pelo órgão competente, e não poderá mais ser alterada.

 

Quem aprova a localização da reserva legal?
A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão competente estadual ou municipal.

 

Quando o imóvel será considerado regularizado ambientalmente?
O CAR é a porta de entrada para a regularização ambiental do imóvel rural. De acordo com a Lei n° 12.651/2012, após a análise do órgão competente, quando:

a) não apresentar passivo ambiental referente à Reserva Legal (RL), Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Uso Restrito (AUR);

b) apresentar passivo ambiental, e o proprietário ou possuidor rural tenha firmado compromisso de recuperar o dano causado, podendo aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Com essas medidas, o CAR do imóvel ganha a condição de regular. Se houver descumprimento das ações de recuperação acordadas, o CAR estará pendente ou cancelado.

 

O CAR servirá para comprovação de regularização fundiária?
Não. Conforme previsto na legislação (Lei n°12.651/12), o CAR não será considerado como documento para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.


Um imóvel rural localizado em mais de um município ou estado será inscrito em qual localidade?
Quando o perímetro do imóvel rural estiver localizado em mais de um ente da Federação, a inscrição será realizada naquele que contemple o maior percentual de sua área, em hectares.


É obrigatória a inscrição no CAR de imóveis rurais localizados em zona urbana?
Sim, se a destinação do imóvel for rural.

 

Vantagens do CAR:

• Instrumento para planejamento do imóvel rural;
• Comprovação de regularidade ambiental;
• Segurança jurídica para produtores rurais;
• Acesso ao Programa de Regularização Ambiental – PRA;
• Comercialização de Cotas de Reserva Ambiental;
• Maior competitividade no mercado;
• Acesso ao crédito agrícola.

 

A Lei n° 12.651/2012 define que, após cinco anos de sua publicação, ou seja, a partir de 28 de maio de 2017, as instituições financeiras não poderão conceder crédito agrícola para os agricultores que não possuírem o CAR.

 

 

Passo-a-passo da inscrição no CAR

A Figura 2 apresenta a tela inicial do CAR (Cadastro Ambiental Rural).
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Opções do sistema, que são:

» Iniciar: Obter mapas e atualizar o aplicativo;
» Cadastrar: Cadastro de imóveis e visualizar os cadastros;
» Gravar: Gravar os cadastros e visualizar os cadastros gravados;
» Como enviar: Para saber como enviar os imóveis gravados.

 

A Figura 3 apresenta a tela de Cadastro do imóvel.
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Nesta tela, o usuário deve clicar em uma das figuras para cadastrar seu imóvel nos seguintes casos:

» Imóvel rural: Esta opção é para as pessoas que possuem imóveis em zonas rurais ou em zonas urbanas com destinação rural;

» Imóvel rural de povos e comunidades tradicionais: Esta opção é para os grupos que façam uso coletivo do território, sendo eles: povos de comunidades tradicionais, quilombolas, comunidades de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, caboclos, pescadores artesanais, pomeranos, dentre outros (disponível apenas para as entidades representativas destes grupos);

» Imóvel rural de assentamentos da reforma agrária: Esta opção é para o usuário que irá cadastrar um imóvel pertencente aos assentamentos instituídos por órgãos federais, estaduais e municipais (disponível apenas para os órgãos fundiários).

 

A Figura 4 apresenta a tela da etapa Cadastrante.
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Nesta etapa, devem ser informados os dados do cadastrante, que pode ser o proprietário ou possuidor ou um terceiro que fará o cadastro do proprietário ou possuidor.

 

A Figura 5 apresenta a tela da etapa Imóvel.

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Nesta etapa, deverão ser informados os dados do imóvel rural, tais como nome do imóvel, descrição do acesso, etc.

 

 

A Figura 6 apresenta a tela da etapa Domínio.

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Nesta etapa, o cadastrante deverá informar se é Proprietário ou Possuidor; se é Pessoa Física ou Pessoa Jurídica e identificar cada um dos proprietários ou possuidores do referido imóvel, se for o caso.

 

A Figura 7 apresenta a tela da etapa Documentação.

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Nesta etapa, deve-se escolher “propriedade” ou “posse”. Dependendo da escolha, serão solicitados dados referentes à opção,  por exemplo,  para propriedade:  escritura,  n° do documento, área, etc.
Para posse: especificar o tipo de documento, que pode ser selecionado na lista correspondente.

 

A Figura 8 apresenta a tela da etapa Geo.

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Nesta etapa, o usuário indicará a delimitação do imóvel rural, remanescentes de vegetação nativa, áreas consolidadas, reserva legal, áreas de uso restrito e corpos d’águas e, automaticamente, o sistema indicará as APPs.

 

A Figura 9 apresenta a tela da etapa Informações complementares.

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Nesta etapa, o usuário deve responder às perguntas selecionado “Sim” ou “Não.
Em algumas perguntas em que a resposta for “Sim”, o sistema irá apresentar campos adicionais, que deverão ser preenchidos pelo cadastrante.
Após responder todo o questionário, o usuário deve acessar a opção “Finalizar” para concluir seu cadastro, que, a partir desse ponto, não poderá ser modificado.

 

A Figura 10 apresenta a tela Como Enviar.

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A Figura 11 apresenta a tela Recibo de inscrição.

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Para mais informações, acesse:  www.car.gov.br

“Novo” Código Florestal
Em 2012, após longo debate na sociedade e no Congresso, entrou em vigor a Lei n° 12.651/2012, que institui o “novo” Código Florestal.

Com a Lei, foram reconhecidas a história e a importância do setor rural, e as exigências de um ambiente ecologicamente equilibrado foram adequadas à realidade do país. A nova Lei fomenta a regularização ambiental dos imóveis rurais, por um lado, incentivando a recuperação ambiental das áreas mais relevantes e, por outro, garantindo a segurança jurídica ao agricultor para que possa continuar exercendo suas atividades econômicas nas áreas consolidadas.

Entre as principais inovações do Código, destacam-se o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o tratamento diferenciado aos pequenos agricultores familiares.

Cadastro Ambiental Rural – CAR

O CAR é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais.

 

Objetivos

Promover a identificação e integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais, visando ao planejamento ambiental, monitoramento, combate ao desmatamento e regularização ambiental.

Histórico do CAR
A criação do CAR teve por base as experiências que consagram sua utilização como instrumento de adequação ambiental dos imóveis rurais, nos estados de Mato Grosso, Pará e Rondônia.
A primeira iniciativa de utilização do CAR como instrumento de regularização ambiental em âmbito nacional, ocorreu com a criação do Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental, Programa Mais Ambiente, instituído pelo Decreto N° 7.029, de 10 de dezembro de 2009.

O Programa Mais Ambiente permitiu ao governo federal avançar na articulação com os estados e no desenvolvimento e aquisição das tecnologias necessárias à implementação do CAR.
Na atualidade, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), integrará todas as informações da cobertura florestal dos imóveis rurais do país.

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A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais?
Sim. A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses), sejam eles públicos ou privados, e áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.


Quem deve fazer a inscrição do imóvel rural?
A pessoa física ou jurídica que seja proprietária ou possuidora do imóvel rural.

 

Quem deve inscrever o imóvel rural inserido em assentamento de reforma agrária?

  • Se o assentamento for instituído pelo governo federal, a inscrição é de responsabilidade do Incra;
  • Se o assentamento for do governo federal e os títulos registrados em nome dos assentados, com titulação plena, a inscrição poderá ser feita por cada assentado;
  • Se o assentamento for instituído pelo governo estadual ou municipal, a inscrição será de responsabilidade dos respectivos órgãos fundiários.


Que informações serão cadastradas?

• Identificação do proprietário ou possuidor rural;
• Informações dos documentos comprobatórios da propriedade ou posse rural;
• Identificação do imóvel rural;
• Delimitação do perímetro:
• do imóvel;
• das áreas de remanescentes de vegetação nativa;
• das Áreas de Preservação Permanentes (APP) e de Reserva Legal (RL);
• das áreas de uso restrito e áreas consolidadas.


Áreas de Preservação Permanente – APP
São áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Considera-se APP em zonas rurais ou urbanas (Lei n° 12.651/12)
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

 

Largura da APP

Largura dos cursos d’água

• 30 metros • Menor que 10 metros
• 50 metros • Entre 10 e 50 metros
• 100 metros • Entre 50 e 200 metros
• 200 metros • Entre 200 e 600 metros
• 500 metros • Maior que 600 metros

 

II – as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em largura mínima de:
a) 100 metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros;

b) 30 metros, em zonas urbanas;

III – as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, no raio mínimo de 50 metros;

V – as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

VI – as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

VII – os manguezais, em toda a sua extensão;

VIII – as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 metros em projeções horizontais;

IX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta, definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

X – as áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação;

XI – em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.


Reserva Legal

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 da Lei n° 12.651/2012, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da
biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativas.

 

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa a título de reserva legal?
Sim. Todo imóvel deve manter um percentual mínimo com cobertura de vegetação nativa, que pode variar de acordo com a região e bioma. (Lei n°12.651/12)

Se localizado na Amazônia legal:
• 80% do imóvel situado em área de floresta
• 35% do imóvel situado em área de cerrado
• 20% do imóvel situado em área de campos gerais

Se localizado nas demais regiões do país:
• 20% do imóvel

 

Localização dos endereços por entidades: