Após o cadastramento no CAR, os proprietários que tiverem passivos ambientais relativos à APP e RL poderão aderir ao PRA para regularizarem seus imóveis.

Prazo de adesão
A adesão ao PRA deve ser requerida no prazo de 1 ano a partir da implantação do PRA nos Estados e no Distrito Federal, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Regularização ambiental
Para a regularização ambiental dos passivos ambientais dos imóveis rurais, os proprietários ou possuidores deverão:

I- suspender, imediatamente, as atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008 e iniciar o processo de recomposição da Reserva Legal;

II- recuperar as APPs, na forma estabelecida na Lei n° 12.651/2012;

III- optar pelas formas isoladas ou conjuntas, de regenerar, recompor ou compensar as áreas de Reserva Legal.

 

Recomposição de Reserva Legal
A recomposição da Reserva Legal deverá ser concluída em até 20 anos, abrangendo, a cada 2 anos, no mínimo 1/10 da área total.

Nesse caso, é facultado ao proprietário ou possuidor o uso alternativo do solo da área necessária à recomposição ou regeneração da Reserva Legal, devendo ser resguardada a área da parcela mínima que já tenha sido ou que esteja sendo recomposta ou regenerada.

A recomposição de Reserva Legal, realizada mediante plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, deverá observar os seguintes critérios:

I – o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com o de espécies nativas de ocorrência regional;

II – a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50% da área total a ser recuperada;

O proprietário ou possuidor que optar por recompor a Reserva Legal com utilização do plantio intercalado de espécies exóticas terá direito à sua exploração econômica, mediante plano de manejo florestal, que será simplificado para imóveis com até 4 módulos fiscais – MF.

 

Recomposição de APP (escadinha) em áreas consolidadas até 22 de julho de 2008
Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

Ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais conforme figura1:

Para os imóveis rurais com área superior a quatro MFs, que possuam áreas consolidadas em APP ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais:

I – 20 metros, contados da borda da calha do leito regular, para imóveis com área superior a 4 e de até 10 MFs, nos cursos d’água com até 10 metros de largura; e

II – nos demais casos, extensão correspondente à metade da largura do curso d’água, observado o mínimo de 30 e o máximo de 100 metros, contados da borda da calha do leito regular.

Nos casos de áreas rurais consolidadas em APP, no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 metros.

Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em APP ao longo de cursos d’água, no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:

I – 5 metros, para imóveis rurais com área de até 1 MF;
II – 8 metros, para imóveis rurais com área superior a 1 MF e de até 2 MFs;
III – 15 metros, para imóveis rurais com área superior a 2 MFs e de até 4 MFs; e
IV – 30 metros, para imóveis rurais com área superior a 4 MFs.

Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, com largura mínima de:

I – 30 metros, para imóveis rurais com área de até 4 MFs; e
II – 50 metros, para imóveis rurais com área superior a 4 MFs.

Será considerada, para esses fins, a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de 2008.

Figura 1 – Representação da recomposição de área consolidada em APP até 22/07/2008.

* Contados da borda da calha do leito regular, independentemente da lagura do curso d’água.

 

Benefícios do PRA

No período entre a publicação da Lei n°12.651/12 e a implantação do PRA em cada estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
Durante o período de suspensão da pretensão punitiva, a prescrição ficará interrompida.

A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão competente, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido o termo.

Cumpridas as obrigações estabelecidas no termo de compromisso do PRA, nos prazos e condições nele estabelecido, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.